Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – Lei nº144/2015
Vimos alertar todos os nossos clientes para a entrada em vigor da Lei nº144/2015 com data de entrada em vigor em 23 de março de 2016, sobre a Nova obrigação de informação aos Clientes – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios. A Lei 144/2015 vem impor às empresas a obrigação de divulgarem os mecanismos de…